Pontos de acesso à rede postal

A 16 de junho de 2017, a ANACOM aprovou o sentido provável de decisão (SPD) sobre os pontos de acesso à rede postal dos CTT - Correios de Portugal, S.A. (CTT), nos termos do qual se prevê a alteração da atual oferta de acesso à rede postal dos CTT, de forma a que a mesma conceda acesso a 46 centros de distribuição postal (CDP) de destino (identificados no Apêndice que integra o referido SPD) a outros prestadores de serviços postais que assim o requeiram, para a distribuição de objetos não prioritários de formato não fino¹.

Foi ainda deliberado submeter este sentido provável de decisão à audiência prévia dos interessados, ao abrigo dos artigos 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, bem como ao procedimento geral de consulta, nos termos do artigo 9.º da Lei Postal, fixando-se, em ambos os casos, o prazo de 20 dias úteis para os interessados se pronunciarem por escrito, em língua portuguesa.