Revisão das condições de prestação do serviço universal de comunicações eletrónicas nas várias componentes

Por decisão de 22 de junho de 2017, e na sequência de solicitação do Governo, a ANACOM aprovou o documento da consulta pública sobre a revisão das condições de prestação do serviço universal de comunicações eletrónicas nas suas várias componentes.

Foi igualmente aprovado, no exercício dos poderes conferidos pelas alíneas i) e h) do n.º 1 e pela alínea b) do n.º 2 do artigo 8.º dos Estatutos, o lançamento do procedimento necessário para recolha de contributos sobre este documento pelo prazo de vinte dias úteis.