O Conselho Europeu adotou, a 8 de junho de 2017, a sua posição sobre a proposta de Diretiva que estabelece novas regras sobre os contratos business-to-consumer de fornecimento de conteúdos digitais.
O objetivo das novas regras é dotar os consumidores europeus de um elevado nível de proteção e segurança legal, em particular quando compram serviços em outros países da União Europeia, e também facilitar o negócio das empresas por toda a Europa, sobretudo de pequenas e médias empresas.
As negociações com o Parlamento Europeu (PE) deverão ter início no outono de 2017, altura em que o PE deverá adotar igualmente a sua posição sobre esta matéria.
Mais informação:
- New rules for contracts for the supply of digital content - Council adopts its position http://dsms.consilium.europa.eu/952/Actions/Newsletter.aspx?messageid=13278&customerid=43053&password=enc_76514D763152534B33556176_enc
