Averbamento n.º 1 - Declaração ICP-ANACOM-24/2012-SP
O texto da Declaração passa a ter a seguinte redação:
«A Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) declara, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 8.º e do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, na sua redação em vigor (Lei Postal), que a EXPRESSODÃO - TRANSPORTE DE MERCADORIAS, LDA., doravante abreviadamente designada de EXPRESSODÃO, matriculada sob o número 503 602 540, com sede na Rua Camilo Castelo Branco, Lote 120, Loja 3, R/C Esq., Viso Sul, 3500-393 Viseu, se encontra inscrita no registo de prestadores de serviços postais.
(…).»
Lisboa, 28 de junho de 2017
Professor Doutor João Manuel Lourenço Confraria Jorge e Silva
Vogal do Conselho de Administração
Ao abrigo das disposições conjugadas da alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º, da alínea q) do n.º 1 do artigo 26.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º, todos dos Estatutos da ANACOM, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março, e no uso da competência delegada pelo Conselho de Administração da ANACOM, nos termos previstos na alínea j) do n.º 3 da Deliberação n.º 1856/2015, de 24 de setembro, na sua redação em vigor.
