Definição da metodologia de cálculo da taxa de custo de capital dos CTT aplicável ao exercício de 2018 e seguintes

A 6 de julho de 2017, a ANACOM aprovou o sentido provável de decisão (SPD) sobre a definição da metodologia de cálculo da taxa de custo de capital dos CTT - Correios de Portugal (CTT), aplicável ao exercício de 2018 e seguintes.

Foi decidido submeter este SPD a audiência prévia dos interessados, ao abrigo dos artigos 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, bem como ao procedimento geral de consulta, nos termos do artigo 9.º da Lei Postalhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1125226, fixando-se, em ambos os casos, o prazo de 20 dias úteis para os interessados se pronunciarem por escrito e em língua portuguesa.