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Inventário do património afeto à concessão dos CTT - anos 2014 e 2015

Decisão de 20.07.2017 / Publicado em 24.07.2017 / Atualizado em 04.08.2017

Por decisão de 20 de julho de 2017, e na sequência da auditoria realizada, a ANACOM aprovou o sentido provável de decisão (SPD) sobre os inventários do património imobiliário e dos bens móveis afetos à concessão dos CTT - Correios de Portugal (CTT), referentes aos anos de 2014 e 2015, bem como determinações e recomendações a implementar pelos CTT na elaboração de futuros inventários.

Foi também decidido submeter este SPD a audiência prévia dos CTT, ao abrigo e de acordo com os artigos 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e com o n.º 4 da Base XIV das Bases da concessão do serviço postal universal, fixando o prazo de vinte dias úteis para se pronunciarem, por escrito e em língua portuguesa.

Sentido provável de decisão de 20.07.2017
(PDF 547 KB)

Sentido provável de decisão relativo aos inventários do património afeto à concessão dos CTT - Correios de Portugal, S.A. - anos 2014 e 2015https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=391981 (versão HTML)

Consulte ainda:

Requerimento de prorrogação do prazo de pronúncia relativo ao sentido provável de decisão relativo aos inventários do património afeto à concessão dos CTT - anos 2014 e 2015 https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1415463