Revisão da Oferta de Referência de Acesso ao Lacete Local (ORALL)

Por decisão de 10 de agosto de 2017, a ANACOM aprovou o sentido provável de decisão (SPD) relativo às alterações à Oferta de Referência de Acesso ao Lacete Local (ORALL).

Foi ainda deliberado submeter este sentido provável de decisão à audiência prévia dos interessados, ao abrigo dos artigos 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, bem como ao procedimento geral de consulta estabelecido no artigo 8.º da Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, na sua redação atual), fixando-se, em ambos os casos, o prazo de 30 dias úteis para os interessados se pronunciarem por escrito e em língua portuguesa.