Determinação à MEO relativa à campanha que prevê a contratação de 2GB adicionais de Internet
A ANACOM recebeu nos últimos dias um número significativo de reclamações relacionadas com uma campanha da MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia (MEO) que atribui a seus assinantes 2GB adicionais de internet móvel para utilização até 31 de agosto, sem custos. A partir dessa data, o tráfego extra atribuído passará a ser pago. De acordo com as condições anunciadas, os assinantes que não queiram suportar esses custos adicionais a partir de 1 de setembro deverão contactar a MEO nesse sentido.
Por decisão de 18 de agosto de 2017, a ANACOM aprovou o sentido provável de decisão (SPD) que determina à MEO a cessação imediata da campanha que prevê a contratação de 2GB, determinando também a adoção de medidas destinadas a corrigir a situação.
Nestes termos, a ANACOM aprovou um projeto de decisão que determina à MEO, correndo agora o período de audiência prévia do operador:
- A cessação imediata da campanha nos termos em que está a ter lugar e a adoção das medidas necessárias para corrigir a situação.
- A comunicação, aos assinantes que já tenham sido contactados, de que aquelas propostas de alteração contratual só se efetivam se estes manifestarem expressamente o seu acordo por escrito.
- A proibição de cobrança de quaisquer quantias associadas ao tráfego adicional sem que os assinantes tenham dado o seu acordo expresso.
Foi ainda decidido submeter o presente SPD à audiência prévia da MEO, por um prazo de 10 dias úteis, para que se pronuncie, por escrito.
