Consulte a informação atualizada sobre legislação.
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Decreto-Lei n.º 100/2017, publicado a 23 de agostohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1416337, procede à primeira alteração à Lei n.º 26/2015, de 14 de abril 
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/66970759/details/normal?l=1 , transpondo a Diretiva n.º 2014/26/UE http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32014L0026, relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e à concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno, e que altera o Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos e a tabela de compensação equitativa anexa à Lei n.º 62/98, de 1 de setembrohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1360263.
