Autoridade Nacional de Comunicações
Aviso
A ANACOM aprovou, em 5 de junho de 2017, o projeto de regulamento de alteração do Regulamento n.º 58/2005, de 18 de agosto (Regulamento da Portabilidade), o qual estabelece os princípios e regras aplicáveis à portabilidade nas redes de comunicações públicas.
Nos termos legalmente aplicáveis, o referido projeto de regulamento foi submetido a consulta pública, pelo período de 30 dias úteis, tendo sido publicado no sítio institucional da ANACOM na Internet e na 2.ª série do Diário da República de 28 de junho de 2017, através do Aviso n.º 7175/2017.
Por decisão de 4 de agosto de 2017, foi determinada a prorrogação por mais 8 dias úteis do prazo da citada consulta pública, o qual termina assim a 22 de agosto de 2017.
4 de agosto de 2017. - O Vice-Presidente do Conselho de Administração, José Manuel de Almeida Esteves Perdigoto.
