Alterações à ORCA e à ORCE - notificação à Comissão Europeia

Por decisão de 31 de agosto de 2017, a ANACOM aprovou o projeto de decisão final a notificar à Comissão Europeia (CE), ao Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (BEREC) e às autoridades reguladoras nacionais (ARN) dos restantes Estados-Membros da União Europeia (UE) relativo às alterações à oferta de referência de circuitos alugados (ORCA) e à oferta de referência de circuitos Ethernet (ORCE).

Foi igualmente aprovado o relatório da audiência prévia e da consulta a que foi sujeito o sentido provável de decisãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1407086 aprovado a 23 de março de 2017, procedimentos no âmbito dos quais foram recebidos os contributos da MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, da NOS, SGPS, da NOWO Communications, da ONITELECOM Infocomunicações e da Vodafone Portugal - Comunicações Pessoais.