Consulta pública do Governo sobre o Regulamento Geral de Proteção de Dados

Decorre até 30 de setembro de 2017 a consulta pública lançada pelo Governo para aprovação de legislação nacional relativa ao Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).

O Regulamento Geral de Proteção de Dados (UE) 2016/679 Link externo.http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX%3A32016R0679 do Parlamento e do Conselho, aprovado a 27 de abril de 2016, produz efeitos a 25 de maio de 2018 e visa assegurar em todos os Estados-Membros um nível equivalente de proteção dos cidadãos relativamente ao tratamento dos dados pessoais. Com base neste Regulamento, Estados-Membros, organismos públicos e particulares ficam vinculados ao cumprimento de obrigações relativas à proteção, ao tratamento e à circulação de dados pessoais.

No âmbito da sua aplicação, o Regulamento prevê uma larga margem de intervenção legislativa aos Estados-Membros. Nesse contexto, o processo de consulta pública permite que, até ao próximo dia 30 de setembro, através do endereço grupodetrabalhoRGPD@mpma.gov.pt, as empresas e os particulares expressem a sua opinião acerca de várias matérias abrangidas pela adaptação da legislação portuguesa ao referido Regulamento.

Os temas submetidos a consulta são os seguintes:

  • tratamento de categorias especiais de dados pessoais - dados genéticos, biométricos e de saúde;
  • tratamento de dados pessoais no contexto laboral;
  • direito de portabilidade de dados;
  • condições aplicáveis ao consentimento de crianças em relação aos serviços da sociedade da informação;
  • direito ao apagamento dos dados («direito a ser esquecido»);
  • decisões individuais automatizadas, incluindo definição de perfis;
  • designação, posição e funções do encarregado de proteção de dados.

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