A ANACOM aprovou, a 15 de setembro de 2017, a decisão final sobre os objetivos de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços assegurados pelos CTT - Correios de Portugal (CTT), ao abrigo do n.º 5 da Base XV das Bases da concessão do serviço postal universal.
Tendo esta Autoridade considerado que os objetivos e regras de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços, apresentados pelos CTT, não correspondiam ainda às necessidades dos utilizadores nos termos do quadro legal vigente, no que respeita a indicadores e objetivos propostos relativamente a horários de funcionamento de estabelecimentos postais, a ANACOM fixou os objetivos e regras de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços que deverão ser assegurados pelos CTT entre 1 de outubro de 2017 e 30 de setembro de 2020.
Foi ainda aprovado o relatório da audiência prévia dos CTT e da consulta aos utilizadores a que foi sujeito o respetivo sentido provável de decisão de 27 de julho de 2017https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1415229.
Consulte:
- Aprovados os objetivos de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1417181
- Consulta sobre os objetivos de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1415232
Consulte nota de imprensa:
- ANACOM fixa objetivos de densidade da rede postal dos CTT e analisa indicadores de qualidade do serviço universal https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1417455
