A Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) acaba de publicar, em formato electrónico, e traduzidas para a língua portuguesa, três novas decisões no âmbito do Comité de Comunicações Electrónicas (ECC).
O ECC, que integra a Conferência Europeia das Administrações de Correios e Telecomunicações (CEPT), foi criado em Novembro de 2001, data em que substituiu tanto o Comité Europeu de Radiocomunicações (ERC) como o Comité Europeu para os Assuntos Regulamentares de Telecomunicações (ECTRA).
Decisões adoptadas, em Portugal, em 2003:
ERC/DEC/(99)06https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=141785
Decisão ERC de 10 de Março de 1999, sobre a introdução harmonizada de sistemas de comunicações pessoais por satélite a funcionar nas faixas de frequências abaixo de 1 GHz (S-PCS<1GHz).
ERC/DEC/(99)26https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=142243
Decisão ERC de 29 de Novembro de 1999, sobre a Isenção de Licenciamento Individual de Estações Terrenas de mera Recepção (ROES).
Decisão adoptada, em Portugal, em 2002:
ECTRA/DEC/(99)04https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=134176
Decisão CEPT/ ECTRA de 2 de Dezembro de 1999, sobre as convenções do Espaço Europeu de Numeração Telefónica (ETNS)
