Este workshop decorre no âmbito da campanha lançada pela ANACOM com o objetivo de divulgar os novos regimes legais aplicáveis a equipamentos de rádio e de comunicações eletrónicas, bem como à sua colocação e disponibilização em mercado e em serviço.
Os equipamentos abrangidos por estes regimes podem ser, entre outros, telefones sem fios, telemóveis, smartphones, tablets, microfones sem fios, computadores portáteis, auriculares bluetooth, campainhas sem fios, ratos e teclados sem fios, drones, colunas sem fios, brinquedos telecomandados, telefones com fios, powerline com e sem wi-fi.
O Decreto-Lei n.º 57/2017, de 9 de junhohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1411600, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado (Diretiva RED), e o Decreto-Lei n.º 31/2017, de 22 de marçohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1406765, que transpôs a Diretiva sobre as regras aplicáveis à compatibilidade eletromagnética dos equipamentos (Diretiva CEM), consagram os novos regimes legais e impõem maiores responsabilidade aos diversos operadores económicos, nomeadamente aos distribuidores, mesmo os que disponibilizam equipamentos ao consumidor final.
Este encontro permitirá esclarecer os diversos operadores económicos sobre os aspectos fundamentais relacionados com estas matérias.
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