Aprovação do projeto de Regulamento relativo ao registo das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas

Por decisão de 7 de setembro de 2017, a ANACOM aprovou o projeto de Regulamentohttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=392410 relativo ao registo das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas.

Foi decidido submeter este projeto de Regulamento a consulta pública, nos termos previstos no artigo 10.º dos estatutos da ANACOM e nos artigos 99.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e para os efeitos previstos no artigo 8.º da Lei das Comunicações Eletrónicas.

Foi ainda determinada a publicação do projeto de Regulamento na 2.ª série do Diário da República, decorrendo a partir dessa data o prazo de 30 dias úteis que foi fixado para os interessados se pronunciarem, por escrito e em língua portuguesa.