Consulte:
- Consulta sobre o projeto de Regulamento relativo ao registo das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1418260
- Aviso n.º 11512/2017, publicado a 29 de setembro https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1418195
Consulte ainda:
- Regulamento n.º 6/2018, publicado a 5 de janeiro https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1425923