Consulta sobre o projeto de Regulamento relativo ao registo das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas

Decisão Final:

https://www.anacom.pt/streaming/regulamentodec14122017.pdf?contentId=1424546&field=ATTACHED_FILE

Relatório:

https://www.anacom.pt/streaming/reldec14122017regulamento.pdf?contentId=1424547&field=ATTACHED_FILE

Documento de consulta:

https://www.anacom.pt/streaming/ProjetoRegulamentoCE7set2017.pdf?contentId=1418257&field=ATTACHED_FILE

Decisões: