A ANACOM aprovou, por decisão final de 12 de outubro de 2017, as alterações à oferta de referência de circuitos alugados (ORCA) e à oferta de referência de circuitos Ethernet (ORCE), as quais devem ser efetivadas pela MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia no prazo de 30 dias úteis.
Recorde-se que o respetivo projeto de decisão tinha sido aprovado, a 31 de agosto de 2017, para notificação à Comissão Europeia (CE), ao Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (BEREC) e às autoridades reguladoras nacionais (ARN) dos restantes Estados-Membros da União Europeia. A Comissão Europeia pronunciou-se manifestando não ter comentários.
Consulte:
- Aprovação de alterações à ORCA e à ORCE https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1419287
- Consulta relativa às alterações à ORCA e à ORCE https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1407090
