Valores dos indicadores de qualidade do serviço postal universal verificados pelos CTT em 2016


ANACOM aprovou, a 2 de novembro de 2017, a decisão final relativa aos valores dos indicadores de qualidade do serviço postal universal (IQS) verificados pelos CTT - Correios de Portugal (CTT) em 2016.

A ANACOM determina aos CTT:

1. a aplicação do mecanismo de compensação previsto no artigo 7.º dos “parâmetros de qualidade de serviço e objetivos de desempenho associados à prestação do serviço postal universal”, fixados na decisão da ANACOM de 30 de dezembro de 2014https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1342996, por se verificar não ter sido cumprido, em 2016, o valor mínimo fixado para o IQS4 (correio normal não entregue até 15 dias úteis);

2. em cumprimento do ponto anterior, a aplicação da dedução de 0,03 pontos percentuais à variação média ponderada dos preços do cabaz de serviços de correspondências, encomendas e correio editorial, permitida para 2017, devendo a referida dedução beneficiar a universalidade dos utilizadores daqueles serviços;

3. o início da aplicação da dedução determinada no ponto anterior no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da data de notificação da decisão final, devendo a mesma ser integralmente aplicada até 31 de dezembro de 2017;

4. a notificação à ANACOM sobre a dedução de preços a implementar em cumprimento dos pontos anteriores, previamente à data de início de aplicação da mesma, acompanhada de informação demonstrativa do cumprimento da presente decisão, nomeadamente, da variação máxima de preços permitida para 2017 determinada no ponto 2 acima;

5. a correção da informação divulgada sobre os valores dos IQS verificados em 2016, no endereço específico do seu sítio na Internet, no prazo de 10 dias úteis a contar da data de notificação da decisão final, e nos estabelecimentos postais no prazo de 20 dias úteis a contar da mesma data.

Foi igualmente aprovado o relatório da audiência prévia aos CTT a que foi sujeito o respetivo sentido provável de decisão, aprovado a 15 de setembro de 2017https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1417180.


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