A adenda ao Manual ITUR, 2.ª edição - adaptação ao Regulamento dos Produtos de Construção - consagra as obrigatoriedades previstas no Regulamento UE n.º 305/2011 http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A32011R0305 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece as condições para a disponibilização de produtos de construção no mercado, aplicando-se, entre outros, aos cabos de telecomunicações.
Esta adenda, aprovada por decisão da ANACOM de 26 de outubro de 2017 e com entrada em vigor a 1 de janeiro de 2018, define as classes mínimas de reação ao fogo nos cabos, para os diversos tipos de edifícios, estabelecidas através do Regulamento Delegado UE 2016/364 http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A32016R0364 da Comissão, de 1 de julho de 2015, que complementa o RPC.
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- Adenda ao Manual ITUR, 2.ª edição - adaptação ao Regulamento dos Produtos de Construção (HTML) https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=392711
