Interligação IP - notificação à Comissão Europeia

Por decisão de 16 de novembro de 2017, a ANACOM aprovou o projeto de decisão final sobre a interligação IP a notificar à Comissão Europeia, ao Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (BEREC) e às autoridades reguladoras nacionais dos restantes Estados-Membros da União Europeia.

Foi igualmente aprovado o relatório da audiência prévia e da consulta a que foi sujeito o respetivo sentido provável de decisão aprovado a 4 de agosto de 2017https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1415503, procedimentos no âmbito dos quais foram recebidos os contributos da IP Telecom, da MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, da NOS Comunicações, NOS Açores Comunicações e NOS Madeira Comunicações, da NOWO Communications e ONITELECOM - Infocomunicações e da Vodafone Portugal - Comunicações Pessoais. Fora do prazo de resposta foi ainda rececionado o contributo de um cidadão, o qual, por esse motivo, não foi considerado.