Notificação à Comissão Europeia relativa às alterações à Oferta de Referência de Acesso ao Lacete Local

A 16 de novembro de 2017, a ANACOM aprovou o projeto de decisão final a notificar à Comissão Europeia (CE), ao Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (BEREC) e às autoridades reguladoras nacionais (ARN) dos demais Estados-Membros da União Europeia (UE), relativo às alterações à oferta de referência de acesso ao lacete local (ORALL).

Foi igualmente aprovado o relatório da audiência prévia e da consulta a que foi sujeito o sentido provável de decisãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1415717 aprovado a 10 de agosto de 2017, procedimentos no âmbito dos quais foram recebidos os contributos da MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, da NOS SGPS, da Onitelecom Infocomunicações e da Vodafone Portugal - Comunicações Pessoais.