Por decisão de 14 de dezembro de 2017, a ANACOM decidiu que o mercado grossista de originação de chamadas na rede telefónica pública num local fixo para serviços especiais suportados em numeração não geográfica não satisfaz cumulativamente os três critérios previstos na Recomendação 2014/710/UE da CE, de 9 de outubro de 2014https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1336420, relativa aos mercados relevantes, para que seja suscetível de regulação ex-ante. Consequentemente, também não existem operadores designados com poder de mercado significativo neste mercado grossista.
Deste modo, as obrigações impostas neste mercado à MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia (MEO) deixam de ser aplicáveis a partir da data de aprovação da referida decisão final, excetuando a obrigação de controlo de preços, que só poderá ser eliminada no prazo de 6 meses após a mesma decisão (mantendo-se os preços desse tipo de originação inalterados durante o período em causa).
Foi igualmente aprovada a notificação desta decisão à Comissão Europeia, à Autoridade da Concorrência, à MEO e às restantes entidades interessadas.
