Consulte a informação atualizada sobre legislação.
Última atualização:
Regulamento de Execução (UE) 2017/2311 da Comissão, de 13 de dezembro de 2017https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1424947, que estabelece a média ponderada das taxas máximas de terminação móvel na União e revoga o Regulamento de Execução (UE) 2016/2292.
