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Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselhohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1425641, de 12 de dezembro de 2017, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 (com efeitos a partir de 17/01/2020).
