Consulte a informação atualizada sobre legislação.
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Regulamento de Execução (UE) 2017/2459https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1425817 do Conselho, publicado a 5 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011, que estabelece medidas de aplicação da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.
