Consulte a informação atualizada relativa à função fiscalizadora e sancionadora da ANACOM.
Processos contraordenacionais
Serviços de comunicações eletrónicas
- Itconic Portugal, S.A, anteriormente designada Telvent Portugal, S.A. - decisão de 23.12.2016
- Vectone Mobile (Portugal), Limited, anteriormente denominada Mundio Mobile (Portugal), Limited - decisão de 26.04.2017
