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/ / Atualizado em 12.04.2019

Em processo de contraordenação, resultou provado que a arguida praticou, a título doloso, três ilícitos de mera ordenação social, previstos e punidos nos termos da alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 junho, por não ter disponibilizado o livro de reclamações, nos seus estabelecimentos e de forma imediata, a três utentes que o haviam solicitado, em dois casos sugerindo um livro alternativo e noutro exigindo ao utente a obtenção de nova senha de atendimento, tendo-lhe sido aplicada, em 05 de dezembro de 2017, a coima única de 6000 euros.

Notificada da decisão e não se conformando, a arguida interpôs recurso para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.

Em 27 de janeiro de 2018, o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão concedeu provimento parcial ao recurso, determinando a aplicação de uma coima de 2500 euros. Não se conformando, a arguida interpôs recurso daquela sentença para o Tribunal da Relação de Lisboa.

Por acórdão de 12 de junho de 2018, que transitou em julgado, o Tribunal da Relação de Lisboa negou provimento ao recurso.