Decorreu esta semana uma ação de fiscalização conjunta que envolveu a ANACOM, a GNR e a ASAE na A8 - Auto Estrada do Oeste, com o objetivo de fiscalizar veículos pesados de mercadorias.
Relativamente à área das comunicações, que cabe à ANACOM fiscalizar, o objetivo é garantir que todos os ''meios rádio'' utilizados, no caso, nos veículos pesados de mercadorias, estejam a ser utilizados de acordo e sem fins contrários à lei.
Nesta ação foram fiscalizadas cerca de 2 dezenas de viaturas pesadas, das quais 4 dispunham de estações de radiocomunicações, todas elas do serviço rádio pessoal - banda do cidadão (CB). Estas estações estavam em conformidade com a legislação em vigor.
O serviço rádio pessoal - banda do cidadão (CB) - é um serviço de radiocomunicações de uso privativo, destinado a comunicações multilaterais de carácter utilitário recreativo ou profissional de titulares de estações de radiocomunicações de pequena potência. O Decreto-Lei n.º 1/2017, de 5 de janeiro, eliminou a obrigatoriedade de registo dos utilizadores das estações de CB, sendo a sua utilização enquadrada pelo decreto-lei n.º 151-A/2000, de 20 de julho, que se constitui como regime geral das radiocomunicações.
