Consulte a informação atualizada sobre legislação.
Última atualização:
Declaração de Retificação n.º 87/2018, de 31 de janeirohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1427479, que republica o Regulamento n.º 6/2018, de 5 de janeiro, relativo ao registo das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas.
Aviso n.º 1477/2018, publicado a 31 de janeirohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1428321, relativo à declaração de conformidade do sistema de contabilidade analítica dos CTT - Correios de Portugal, referente ao exercício de 2015.
