Transmissão para a Infraestruturas de Portugal dos direitos de utilização de números detidos pela IP Telecom - Serviços de Telecomunicações

Por decisão de 16 de fevereiro de 2018, a ANACOM autorizou a transmissão da IP Telecom - Serviços de Telecomunicações para a Infraestruturas de Portugal dos direitos de utilização de recursos de numeração do Plano Nacional de Numeração, afetos à operação e exploração da rede GSM-R (utilizada no sistema ferroviário).

Foi igualmente aprovado sujeitar estes direitos ao cumprimento, pela Infraestruturas de Portugal, das condições estabelecidas no artigo 37.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereirohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=930940 (Lei das Comunicações Eletrónicas) nos termos constantes do Anexo à decisão, da qual faz parte integrante.

Deliberou ainda esta Autoridade dispensar a audiência prévia da IP Telecom - Serviços de Telecomunicações e da Infraestruturas de Portugal ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 124.º do Código do Procedimento Administrativo, na medida em que os elementos constantes do procedimento conduziram a uma decisão que é inteiramente favorável às interessadas.