Consulta relativa a práticas comerciais de zero-rating e similares em Portugal

Decisão Final:

Decisão relativa a práticas comerciais de zero-rating e similares em Portugal

https://www.anacom.pt/streaming/decZeroRating03072018.pdf?contentId=1456081&field=ATTACHED_FILE

Relatório:

Relatório da audiência prévia e da consulta pública sobre o sentido provável de decisão relativo a práticas comerciais de zero-rating e similares em Portugal

https://www.anacom.pt/streaming/relatorIioZeroRating03.07.2018.pdf?contentId=1456087&field=ATTACHED_FILE

Documento de consulta:

Comentários, por escrito e em língua portuguesa, até 19.04.2018 para zero-rating@anacom.pt (máximo de 10 MB por email), incluindo versão expurgada de elementos confidenciais para efeitos de publicação (conforme decisão da ANACOM de 17.11.2011).

https://www.anacom.pt/streaming/SPD23Fev2018ZeroRating.pdf?contentId=1429926&field=ATTACHED_FILE