Consulte a informação atualizada sobre legislação.
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Declaração de Retificação n.º 6/2018, de 26 de fevereirohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1430360, que procede à retificação da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, respeitante ao Orçamento do Estado para 2018.
Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereirohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1430352, que regula o funcionamento e a gestão do portal dos contratos públicos, denominado «Portal BASE», e aprova os modelos de dados a transmitir.
