A ANACOM, por decisão de 23 de fevereiro de 2018, dispensou a NOS Comunicações (NOS) de proceder à entrega ao fundo de compensação do serviço universal (FCSU) do valor da respetiva contribuição relativa aos custos líquidos do serviço universal (CLSU) de 2016 (período posterior à designação, por concurso, como prestador do serviço universal - PSU), a cujo pagamento está obrigada. Com efeito, o valor da compensação a que a empresa tem direito enquanto PSU de ligação a uma rede de comunicações pública em local fixo e de serviços telefónicos acessíveis ao público é superior ao valor dessa contribuição.
Recorde-se que, por decisão de 26 de janeiro de 2018https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1428149, relativa à identificação das entidades obrigadas a contribuir para o FCSU de comunicações eletrónicas e à fixação do valor das contribuições referentes aos CLSU a compensar, relativos a 2014 (CLSU aprovados em 2016) e a 2016 (período posterior à designação dos PSU por concurso), a NOS foi considerada como entidade sujeita à obrigação de contribuir para o fundo de compensação, sendo que, enquanto PSU, tem direito a ser remunerada por essa prestação.
Atendendo a estas condições, foi decidido deferir o pedido remetido pela NOS, a 22 de fevereiro de 2018, no sentido de ser dispensada de entrega do valor da contribuição para o FCSU referente aos CLSU 2016, período posterior à sua designação como PSU por concurso.
Consulte:
- Autorização de dispensa à NOS Comunicações de contribuição para fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas referente aos CLSU 2016 https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1430389
