Consulte a informação atualizada sobre legislação.
Última atualização:
Recomendação (UE) 2018/334 da Comissãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1430953, de 1 de março de 2018, sobre medidas destinadas a combater eficazmente os conteúdos ilegais em linha.
