Vodafone Portugal - Comunicações pessoais, S.A.


/ / Atualizado em 12.04.2019

Por se ter provado que a Vodafone:

i. cobrou, por dez vezes, valores pela prestação do serviço de desbloqueamento de equipamentos para acesso a serviços de comunicações eletrónicas findo o período de fidelização contratual, violando, com dolo, a obrigação prevista no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 56/2010, o que consubstancia a prática de dez contraordenações previstas no n.º 2 do artigo 7.º do citado diploma legal;

ii. não procedeu ao desbloqueamento de um equipamento no prazo máximo de cinco dias a contar do dia em que o utente solicitou a sua realização, violando, com negligência, a obrigação prevista na do artigo 3.º conjugado com o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 56/2010, o que consubstancia a prática de uma contraordenação prevista no n.º 2 do artigo 7.º do citado diploma legal; e

iii. não disponibilizou, ao público, informações adequadas sobre os termos e condições habituais em matéria de acesso e utilização dos serviços que prestam aos utilizadores finais e aos consumidores, explicitando, detalhadamente, os seus preços e demais encargos, nomeadamente sobre períodos contratuais mínimos, conforme exigido pelo n.º 1 e pela alínea f) do n.º 2, ambos do artigo 47.º da LCE, comportamento que constitui incumprimento, com dolo, da citada disposição legal e consubstancia a prática de uma contraordenação prevista na alínea r) do n.º 2 do artigo 113.º do citado diploma legal.

foi aplicada à arguida, em 7 de março de 2018, uma coima única no valor de 70 000 euros.

Notificada dessa decisão, e não se conformando, a arguida interpôs recurso para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, que, por sentença já transitada em julgado, julgou o recurso parcialmente procedente e condenou a Vodafone Portugal à coima única de 50 000 euros.