MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A.


/ / Atualizado em 22.04.2019

Por se ter provado que a MEO:

i. cobrou por seis vezes, valores pela prestação do serviço de desbloqueamento de equipamentos para acesso a serviços de comunicações eletrónicas, findo o período de fidelização contratual, violando com dolo, a obrigação prevista no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 56/2010, o que consubstancia a prática de seis contraordenações previstas no n.º 2 do artigo 7.º do citado diploma legal;

ii. não assegurou as operações necessárias ao desbloqueamento de um equipamento, violando com negligência, a obrigação prevista no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 56/2010, o que consubstancia a prática de uma contraordenação prevista no n.º 2 do artigo 7.º do citado diploma legal; e

iii. não disponibilizou ao público informações adequadas sobre os termos e condições habituais em matéria de acesso e utilização dos serviços que presta aos utilizadores finais e aos consumidores, explicitando, detalhadamente, os seus preços e demais encargos, nomeadamente sobre períodos contratuais mínimos, conforme exigido pelo n.º 1 e pela alínea f) do n.º 2, ambos do artigo 47.º da LCE, comportamento que constitui incumprimento, com dolo, da citada disposição legal e consubstancia a prática de uma contraordenação prevista na alínea r) do n.º 2 do artigo 113.º do citado diploma legal;

foi aplicada à arguida, em 6 de março de 2018, uma coima única no valor de 50 000 euros.

Notificada dessa decisão, e não se conformando, a arguida interpôs recurso para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.

Por sentença de 28 de junho de 2018, já transitada em julgado, o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão condenou a arguida na coima única de 40 000 euros.