Consulte a informação atualizada relativa à função fiscalizadora e sancionadora da ANACOM.
Processos contraordenacionais
Serviços de Comunicações Eletrónicas
- Vodafone Portugal - Comunicações pessoais, S.A. - decisão de 07.03.2018
- REPART - Sistemas de Comunicação de Recursos Partilhados, S.A. - decisão de 07.03.2018
- MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A. - decisão de 06.03.2018
- Associação de Moradores do Litoral de Almancil - decisão de 01.03.2018
