Mercados grossistas de terminação de chamadas em redes telefónicas públicas num local fixo - análise de mercado e especificação da obrigação de controlo de preços

Por decisão de 23 de março de 2018, a ANACOM aprovou os sentidos prováveis de decisão (SPD) relativos aos mercados grossistas de terminação de chamadas em redes telefónicas públicas num local fixo correspondentes (i) à definição do mercado relevante, avaliação de poder de mercado significativo (PMS) e imposição, manutenção, alteração ou supressão de obrigações regulamentares e (ii) à especificação da obrigação de controlo de preços destes mercados grossistas.

Na mesma data, a ANACOM determinou ainda submeter estes SPD a audiência prévia das entidades interessadas, nos termos dos artigos 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo, bem como ao procedimento geral de consulta, previsto no artigo 8.º da Lei das Comunicações Eletrónicashttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=324016, fixando-se, em ambos os casos, um prazo de trinta dias úteis, para que os interessados se pronunciem, por escrito e em língua portuguesa.,

Foi igualmente aprovado o envio do SPD relativo à análise de mercado para a Autoridade da Concorrência e a comunicação de ambos os SPD às associações de consumidores.