O Conselho Europeu adotou, a 12 de abril de 2018, um regulamento que visa melhorar os serviços de entrega transfronteiriça de encomendas.
As novas regras, que tinham sido objeto de aprovação pelo Parlamento Europeu (PE) a 13 de março de 2018, têm como objetivo promover o comércio eletrónico, através da implementação de um procedimento que permita comparar os preços de entrega de encomendas em toda a União Europeia (UE).
Pretende-se, desta forma, aumentar a transparência e, consequentemente, criar pressão concorrencial que leve à redução de preços inflacionados.
O regulamento será agora assinado pelo Conselho e pelo PE e entrará em vigor 20 dias depois da sua publicação no Jornal Oficial da UE.
Mais informação:
- Council adopts cross-border parcel delivery rules to boost e-commerce http://dsms.consilium.europa.eu/952/Actions/Newsletter.aspx?messageid=20671&customerid=43053&password=enc_76514D763152534B33556176_enc
