NOS Comunicações, S.A.


/ / Atualizado em 23.07.2019

Por se ter constatado que a NOS Comunicações, S.A.:

  • condicionou o acesso ao serviço ou à informação prestados nos serviços de atendimento ao cliente n.os 1693, 16105 e 800932020 ao prévio fornecimento de dados pelo consumidor ou utente;
  • não disponibilizou nos menus eletrónicos dos serviços de atendimento ao cliente n.os 1693, 800932020, 800939393, 800934040, 800933030 e 800993030 uma opção inicial de contacto com o assistente para chamadas com origem em números que não pertençam aos seus clientes;
  • não disponibilizou no menu eletrónico do serviço de atendimento ao cliente n.º 800993030 uma opção inicial de cancelamento de contrato;

o que consubstancia a prática de dez contraordenações, três por violação do disposto no n.º 2 do artigo 4.º, seis por violação do disposto no n.º 5 do artigo 6.º e uma por violação do disposto no n.º 6 do artigo 6.º, todos do Decreto-Lei n.º 134/2009, de 2 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de junho, foi aplicada à arguida, em 11 de abril de 2018, uma coima única de 23 500 euros.

Notificada da decisão, e não se conformando, a arguida interpôs recurso para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, por sentença de 24 de outubro de 2018, aplicado uma coima única de 20 000 euros.

A NOS Comunicações, S.A. recorreu dessa decisão para o Tribunal da Relação de Lisboa, que, por acórdão já transitado em julgado, julgou o recurso improcedente e confirmou a sentença do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.