A ANACOM considera que, no futuro, não se justifica designar prestadores para o serviço universal de comunicações eletrónicas os quais atualmente são pagos para prestarem serviços que estão disponíveis no mercado ou que os cidadãos não utilizam.
No período de 5 anos de vigência das atuais prestações, o serviço universal tem um custo de 23,8 milhões de euros, o qual acaba por ser suportado indiretamente por todos os consumidores e utilizadores sem nenhuma contrapartida com significado. Aquele montante, num contexto de não designação de prestadores de serviço universal, poderá vir a ser aplicado de outra forma, designadamente para satisfazer de forma efetiva e com muito menor custo necessidades essenciais, para investir no desenvolvimento das telecomunicações, por exemplo na disponibilização da internet de banda larga a toda a população, e para reduzir os preços das comunicações.
Na base da recomendação da ANACOM sobre a não designação de prestadores do serviço universal está o facto de se assistir a um reduzidíssimo nível de utilização de cada uma das suas componentes (serviço fixo de telefone, postos públicos e serviço de lista telefónica completa e serviço de informação 118) pelo que o custo de financiar novas designações, tanto para o mercado no seu conjunto como indiretamente para os consumidores finais, é desproporcional e totalmente injustificado, porque não traz nenhum benefício relevante.
De facto, o conjunto dos operadores que atua no mercado satisfaz as necessidades dos consumidores em todos estes serviços: as redes fixas disponíveis cobrem a generalidade da população e, vários operadores prestam este serviço, existindo mesmo ofertas de serviço fixo de telefone a preços mais baixos do que os do serviço universal. Também no caso dos postos públicos, os do serviço universal são a menor parte do parque total disponível no mercado, 42%, ou seja, a maior parte (58%) dos postos públicos explorados pelos vários operadores estão fora do serviço universal. No que respeita às listas telefónicas e ao serviço de informação de listas existe igualmente a possibilidade de aceder à informação, seja através de diretórios eletrónicos, motores de pesquisa e redes sociais, e também dos serviços prestados na gama «18XY», entre outros.
No entanto, apesar de considerar que a designação de prestadores para o serviço universal não se justifica, a ANACOM não deixará de acompanhar a evolução da situação, para verificar se o mercado continua a dar uma resposta adequada às necessidades das populações. Verificando-se a existência de falhas de mercado, poderão sempre ser adotadas soluções para dar satisfação às necessidades dos consumidores, mas de forma muito menos onerosa.
Num cenário de não designação de prestador, e como no serviço universal em vigor existem algumas ofertas e funcionalidades específicas para utilizadores com necessidades especiais (por exemplo 20 chamadas/mês gratuitas para cegos ou amblíopes para o 118 braille), a ANACOM considera que as mesmas deverão ser inseridas no contexto de políticas de inclusão destas populações. Por exemplo, no que respeita aos postos públicos recomenda-se que se garanta que os que venham a ser instalados no futuro sejam acessíveis a pessoas com necessidades especiais.
A decisão da ANACOM, de não considerar necessária a designação de prestadores, foi antecedida de uma consulta pública, tendo na mesma participado os quatro maiores operadores. A NOS e a Vodafone defenderam não existir necessidade de designar prestador do serviço universal em qualquer das suas componentes: telefone fixo, postos públicos e listas e serviço de informação de listas. Consideram ainda que a banda larga não deve ser incluída no serviço universal, opinião que é partilhada pela MEO. Este operador também defende que não é necessário manter o serviço universal na componente de telefone fixo, mas defende a designação de prestador no caso dos postos públicos e das listas e serviço de informação 118, serviços que presta atualmente. A NOWO/ONI defende a continuidade do status quo.
Ao nível da União Europeia já existem 6 estados membros que não designam prestador para nenhuma componente do serviço universal: Alemanha, Estónia, Luxemburgo, Polónia, Roménia e Suécia.
Serviço fixo de telefone custa 9,6 milhões de euros e tem 2 clientes
Observa-se que:
- Existem apenas 2 clientes do serviço universal de telefone fixo, que está em vigor há cerca de 4 anos;
- Não existem clientes a usufruir do tarifário para reformados e pensionistas ou das funcionalidades específicas para clientes com necessidades especiais;
- Existe uma elevada cobertura da população por redes fixas e móveis e uma reduzida percentagem de famílias sem acesso;
- Existem ofertas retalhistas que permitem satisfazer o acesso a serviços de comunicações eletrónicas em local fixo a um preço acessível e de qualidade adequada;
- No caso das populações que tiveram as ligações afetadas pelos incêndios, o serviço de telefone fixo não deu qualquer contributo para resolver a sua situação;
- Alemanha, Estónia, Luxemburgo, Polónia, Roménia e Suécia já não designam prestador para esta componente do SU. Outros dois países só designam para populações com necessidades especiais.
Nestas circunstâncias a ANACOM conclui que o financiamento desta prestação não assume qualquer relevância como uma rede de segurança que deveria ser, pelo que a designação de prestador de serviço universal para esta componente é desnecessária em termos de benefícios gerados. Em termos de custos representa um ónus desproporcionado para a sociedade em geral.
Embora não esteja em causa a continuidade do Serviço Telefónico Fixo fornecido pelos operadores, como já acontece, a ANACOM recomenda que paralelamente se monitorize a evolução do mercado para avaliar a necessidade de ponderar soluções alternativas, como por exemplo a possibilidade de atribuição de vales-comunicação ou vouchers que respondam a necessidades que possam vir a não ter satisfação pelo mercado.
A parcela dos Postos Públicos que é financiada representa apenas 42% do parque existente e custa 12,3 milhões de euros
Observa-se que:
- Existe uma muito baixa utilização dos postos públicos;
- Houve uma redução do tráfego nos últimos anos - em 2016 e 2017 foram realizadas apenas cerca de 2 chamadas por dia e por posto público.
- A utilização dos postos públicos se justifica sobretudo nos casos de inexistência de saldo no telemóvel e bateria do telemóvel fraca ou descarregada;
- São usados para chamadas ilícitas e chamadas anónimas (ex. chamadas falsas para 112);
- Imigrantes e de alguma forma os turistas são referenciados como utilizadores relevantes;
- Não tem sido alternativa para realização de chamadas em situações de emergência, nem apresentam condições de resiliência mais elevadas;
- A penetração do STF e STM tem aumentado e é superior a muitos dos países que já não têm prestadores designados;
- Maioria dos países da União Europeia (15) não designam prestador de serviço universal para os postos públicos: Alemanha, Holanda, Bélgica, Chipre, Suécia, Hungria, Dinamarca, Polónia, Roménia, Eslováquia, Letónia, Finlândia, Estónia, França e Luxemburgo.
Nestas circunstâncias a ANACOM conclui que o financiamento desta prestação é ineficiente e desproporcionado, representando um custo claramente excessivo para a sociedade face aos eventuais benefícios decorrentes dessa prestação.
Embora não esteja em causa que os Postos Públicos continuem a existir explorados pelos operadores, como já acontece na maioria dos casos, a ANACOM recomenda que se monitorize o mercado para avaliar a necessidade de adotar soluções alternativas, como promover a utilização de serviços de comunicações junto das juntas de freguesia e das farmácias de serviço. Poderão ainda ser estudadas soluções de maior resiliência em situações de emergência, que podem envolver as forças de segurança, bombeiros, juntas de freguesia, escolas e outras entidades relevantes, dotando-as de meios que permitam o contacto telefónico.
Apenas 5% dos números de telefone constam das listas e do 118 e representam um custo de 1,9 milhões de euros
Observa-se que:
- Apenas 1,1 milhões de assinantes têm os seus dados nas listas do SU, ou seja cerca de 95% do número total de acessos existentes no mercado não consta dessa base de dados;
- Existe uma cada vez maior preocupação com a privacidade dos dados, que leva a que um número crescente de cidadãos opte por não incluir os seus contactos nas listas;
- Não há um incentivo forte ao desenvolvimento do negócio porque obriga os prestadores a cederem a um concorrente dados dos seus clientes;
- Existem menos de sete mil pedidos anuais de listas telefónicas impressas;
- Apenas um em cada 10 habitantes utilizou a lista telefónica eletrónica uma única vez em 2016;
- 1 em cada 5 habitantes fez uma única chamada para o 118 em 2016, menos 30% do que no ano anterior (em 2017 estima-se uma descida de 27%);
- Existem formas alternativas de disponibilização desta informação no mercado: através dos serviços prestados em diretórios eletrónicos, motores de pesquisa, redes sociais e na gama «18XY»;
- A maioria dos estados membros da UE (16 estados) já não designam prestador para as listas em papel e eletrónica, havendo 20 que não designam prestador para o serviço de informação de listas.
Nestas circunstâncias a ANACOM conclui que o financiamento desta prestação não se justifica.
A ANACOM considera que, no caso de se concluir pela necessidade de garantir a disponibilização dos contactos dos serviços de utilidade pública, designadamente para uma população que não acede à Internet, deverá ser equacionada a criação de uma base de dados para o efeito, podendo tal vir a ser desenvolvido pela ANACOM.
Consulte:
- Aprovação do relatório da consulta pública sobre a revisão das condições de prestação do serviço universal de comunicações eletrónicas nas várias componentes https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1435429
- Consulta sobre a revisão das condições de prestação do serviço universal de comunicações eletrónicas nas várias componentes https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1412862
