Consulta relativa à definição do nível mínimo de informação nas faturas a assegurar aos assinantes sem encargos

Decisão Final:

Definição do nível mínimo de detalhe e informação das faturas a assegurar aos assinantes sem quaisquer encargos

Decisão final de 05.09.2018 (PDF 328 Kb)

https://www.anacom.pt/streaming/DecisaoFinal_DefNivelMinimo_5set2018.pdf?contentId=1459462&field=ATTACHED_FILE

Relatório:

Relatório da audiência prévia e da consulta pública sobre o sentido provável de decisão relativo à definição do nível mínimo de detalhe e informação nas faturas a assegurar aos assinantes sem quaisquer encargos (PDF 610 Kb)

https://www.anacom.pt/streaming/RelatorioAudiPrevia_DefNivelMinimo_5set2018.pdf?contentId=1459465&field=ATTACHED_FILE

Comentários:

Comentários dos interessados

Documento de consulta:

Comentários, por escrito e em língua portuguesa, até 10.07.2018, para detalhe-fatura@anacom.pt (máximo de 10 MB por email), incluindo versão expurgada de elementos confidenciais para efeitos de publicação (conforme decisão da ANACOM de 17.11.2011).

Sentido provável de decisão de 01.06.2018 (PDF 308 Kb)

https://www.anacom.pt/streaming/decisao_faturacao01062018.pdf?contentId=1436486&field=ATTACHED_FILE