Desmaterialização do processo de transmissão de informação e documentação no âmbito do tratamento das reclamações apresentadas através do livro de reclamações e requisitos a que devem obedecer as respostas

Decisão relativa à desmaterialização do processo de transmissão de informação e documentação entre os prestadores de serviços de comunicações e a ANACOM no âmbito do tratamento das reclamações apresentadas através do livro de reclamações e aos requisitos a que devem obedecer as respostas a estas reclamações

• I. Factos e fundamentos de direitohttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=406114
• II. Procedimento de audiência préviahttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=406115
• III. Deliberaçãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=406116

• Manual de utilização - Extranet SIM solicitações
  (PDF 1441 KB)

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Consulte:

• Relatório da audiência prévia https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=406117

Comentários dos interessados:

• CTT - Correios de Portugal, S.A. e CTT Expresso - Serviços Postais e Logistica, S.A.
  (PDF 2460 KB)

• MEO - Serviços de Comunicações e Multimedia, S.A.
  (PDF 4335 KB)

• NOS Comunicações, S.A.
  (PDF 412 KB)

• NOWO Communications, S.A.
  (PDF 122 KB)

• Vodafone Portugal - Comunicações Pessoais, S.A.
  (PDF 2600 KB)