Por decisão de 21 de junho de 2018, a ANACOM aprovou as decisões finais relativas aos mercados grossistas de terminação de chamadas de voz em redes móveis individuais, correspondentes (i) à definição dos mercados do produto e mercados geográficos, avaliação de poder de mercado significativo (PMS) e imposição, manutenção, alteração ou supressão de obrigações regulamentares e (ii) à especificação da obrigação de controlo de preços. Os respetivos projetos de decisão haviam oportunamente sido notificados à Comissão Europeia (CE), ao Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (BEREC) e às autoridades reguladoras nacionais dos restantes Estados-Membros da União Europeia, sendo que a CE se pronunciou com comentários através de carta de 6 de junho.
Decisões finais
