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Litígio entre a MEO e a Vodafone relativo ao incumprimento de procedimentos da ORAP

Decisão de 21.06.2018 / Publicado em 09.07.2018

Por decisão de 21 de junho de 2018, a ANACOM aprovou o projeto de decisão sobre o pedido de intervenção para a resolução administrativa de litígio entre a MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia e a Vodafone Portugal - Comunicações Pessoais, relacionado com o incumprimento dos procedimentos previstos e regulados pela Oferta de Referência para Acesso a Postes (ORAP), em concreto, quanto à instalação de drops de clientes.

Foi decidido submeter este projeto de decisão a audiência prévia das entidades interessadas, tendo sido fixado o prazo de dez dias úteis para se pronunciarem, por escrito.

Projeto de decisão de 21.06.2018
(PDF 637 KB)

Pedido de intervenção para resolução administrativa de litígios - Incumprimento de procedimentos de instalação de drops de cliente no âmbito da Oferta de Referência para Acesso a Postes

1. Pedido da MEOhttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=406375
2. Posição da Vodafonehttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=406376
3. Análise quanto ao procedimentohttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=406377
4. Enquadramento no âmbito da ORAP em vigor (versão 3.1)https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=406378
5. Análise do litígiohttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=406379
6. Decisãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=406380