Consult:
- Consultation on zero-rating and similar commercial practices in Portugal https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1430837
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Relatório da audiência prévia e da consulta pública
(PDF 1323 KB)
By decision of 3 July 2018, ANACOM has approved the final decision on zero-rating and similar business practices in Portugal.
ANACOM has also approved the report of the prior hearing and public consultation to which the respective draft decisionhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1430814 was submitted (draft decision of 23 February 2018); in response to these procedures, timely contributions were received from the following undertakings/citizens: an unidentified citizen, Associação D3 - Defesa dos Direitos Digitais e epicenter.works (D3/epicenter.works), Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (Portuguese Consumer Protection Association), Cristina Mendonça, Daniel Costa, Associação de Empresas de Software Open Source Portuguesas (Association of Portuguese Companies for Open Source Software), Fábio Domingos, Faculty of Human Sciences at Universidade Católica Portuguesa, Filipe Felizardo, ISOC Portugal Chapter, João Castro, Lycamobile Limited, MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia, NOS Comunicações, NOWO Communications and ONITELECOM - Infocomunicações, Observatório da Comunicação, Rádio e Televisão de Portugal, Sindicato dos Engenheiros (Union of Engineers), Sindicato Democrático dos Trabalhadores dos Correios, Telecomunicações, Media e Serviços (Democratic Union of Communication and Media Workers), Associação Portuguesa de Ciências da Comunicação, Transparência e Integridade (Portuguese Association of Communication Sciences, Transparency and Integrity), Vodafone Portugal – Comunicações Pessoais and Xavier Paes.