Cálculo das taxas devidas pelo exercício de atividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, nos termos da alínea b) do n.º 1 do Artigo 105º da Lei das Comunicações Eletrónicas1
1. Nos termos dos n.os 1 e 2 do Anexo II à Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro, na redação que lhe foi dada pela Portaria n.º 296-A/2013, de 2 de outubro, dá-se público conhecimento do valor total dos custos administrativos da ANACOM a considerar para efeitos de liquidação de taxas devidas pelo exercício da atividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações eletrónicas no ano 2018 (Ano n).
Assim, C (Ano 2018) = 34 065 348 euros (média dos custos dos últimos 3 anos com exceção dos relativos às provisões para processos judiciais em curso associados à regulação de comunicações eletrónicas, cuja média é a dos últimos 5 anos.
2. O quadro seguinte apresenta de forma detalhada a desagregação dos custos da ANACOM, com base no modelo ABC implementado, cuja base de funcionamento se encontra descrita no Anexo Ihttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=406516. Tal desagregação permite identificar os custos administrativos relevantes para o cálculo da taxa a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 105º da Lei das Comunicações Eletrónicas.
Relativamente aos rendimentos relevantes dos fornecedores de redes e serviços de comunicações eletrónicas, a ANACOM, recebida a informação das diversas entidades presentes no mercado, decidiu proceder a uma auditoria, previamente à emissão da faturação.
Desagregação dos custos (gastos) totais da ANACOM por tipo de atividade (PDF 183 KB)
- Anexo Ihttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=406516
1 Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro, posteriormente alterada pela Lei n.º 10/2013, de 28 de janeiro, pela Lei n.º 42/2013, de 3 de julho, e pelo Decreto-Lei n.º 35/2014, de 7 de março.
