Notificação à Comissão Europeia relativa aos mercados grossistas de terminação de chamadas em redes telefónicas públicas num local fixo (análise de mercado e especificação da obrigação de controlo de preços)

Por decisão de 19 de julho de 2018, a ANACOM aprovou os projetos de decisão relativos aos mercados grossistas de terminação de chamadas em redes telefónicas públicas num local fixo, correspondentes (i) à definição do mercado relevante, avaliação de poder de mercado significativo (PMS) e imposição, manutenção, alteração ou supressão de obrigações regulamentares e (ii) à especificação de obrigação de controlo de preços.

Foram igualmente aprovados os relatórios da audiência prévia e da consulta a que foram sujeitos os respetivos sentidos prováveis de decisãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1432037, aprovados a 23 de março de 2018,  no âmbito dos quais foram recebidos os contributos da Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, da G9 Telecom, da  MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, da NOS Comunicações e participadas NOS Açores Comunicações e NOS Madeira Comunicações, e da Vodafone Portugal - Comunicações Pessoais, bem como o parecer da Autoridade da Concorrência.

Em cumprimento dos procedimentos aplicáveis, estes projetos de decisão são notificados à Comissão Europeia, ao Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (BEREC) e às autoridades reguladoras nacionais dos restantes Estados-Membros da União Europeia.